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Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 012/08 - DE 05 DE MARÇO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Auxílio Atleta Amador, que especifica e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Auxílio Atleta Amador, que especifica e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo auxiliar financeiramente
os atletas que estiverem cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer &
Juventude, para participação em competições esportivas. Os atletas deverão estar
estudando e residindo em Dracena.
. Ressaltamos a importância deste Projeto de Lei que visa incentivar a
prática esportiva, para formar homens e mulheres com melhores condições em enfrentar
as situações que a vida em sociedade impõe.
O Município espera proporcionar aos atletas espírito de equipe,
buscando todos juntos o melhor resultado, aumentando o relacionamento humano,
conhecendo novas amizades, oferecendo melhoria da saúde as novas gerações.
Ainda, considerando a importância do esporte para as novas
gerações, este projeto trata de uma atitude empreendedora, incentivando os jovens a
prática esportiva, oferecendo condições para que obtenham o aprendizado da dedicação,
tolerância, paciência, perseverança e renúncia, aprendendo com as vitórias e derrotas, a
essência da competição e da vida.
Diante de uma região em que os problemas sociais constituem
preocupação da administração, temos o dever moral e ético de exercemos a
Responsabilidade Social, principalmente no que tange à democratização do acesso ao
esporte para a infância e adolescência.
Ressaltamos ainda, que não há necessidade de apresentação do
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme disposto no artigo 8º.
Da Lei Complementar no. 277, de 11 de Julho de 2007. G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 012/08 - DE 05 DE MARÇO D DE 2.008
Fis. 02 A o):
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Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo
40, 8 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 0427. DE 05 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que venham frequentando cursos
vinculados à estrutura do ensino público e particular e que tenham residência em
Dracena, não excedentes a 10 (dez), para participação em competições esportivas
oficiais ou promovidas por federações.
Artigo 2º - A fim de disciplinar a concessão do Auxílio Atleta
Amador regularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a Comissão
Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a estudos,
apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme constar no cadastro
elaborado pela Secretaria municipal de Esporte, Lazer e Juventude, composta de
7 (sete) membros, a saber:
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
b) 01 (um) representante da Câmara;
I c) 01 (um) representante da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Imprensa local.
e) 01 (um) representante da Associação bancaria de Dracena (ABD)
f) 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura -
(ADEC).
9) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial (ACE).
Parágrafo Primeiro - Esta Comissão deverá obrigatoriamente,
utilizar como critério de seleção a formação o índice técnico, o renome e o alto
| desempenho esportivo do atleta.
k Parágrafo Segundo - A Comissão a que se refere este artigo
será nomeada por Decreto do Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Por ocasião da realização de Competições Esportivas
Oficiais, a Prefeitura arcará com as despesas de alimentação e transporte dos
atletas, que representam Dracena.
EGO 123 002808 AT "8 SESMS"SM RA ap TETRA RENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 012 - DE 05 DE MARÇO DE 2008.
Artigo 4º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei
será pago mensalmente a cada atleta, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Artigo 5º - O auxílio financeiro instituído por esta Lei será por
prazo indeterminado, conforme termo a ser celebrado pela Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude e o atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer
tempo, com ciência anterior de 30 (trinta) dias entre as partes.
Artigo 6º - Fica expressamente vedado o recebimento do
benefício instituído nesta Lei por servidores municipais.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da funcional programática 02.15.01.27.812.0272.2.029 —
categoria econômica 3.3.90.48 — Outros auxilios financeiros — Pessoa Física, a
serem abertas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 8º - A presente ação governamental passa a fazer parte
da Lei Orçamentária Anual e fica inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de março de 2008.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal