Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585.
homepage: http://www.fundec.com.br/camaraPROC N
e-mail: camaraQfundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 15/2008 - DE 17 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de
áreas verdes, parques, praças públicos, jardins e canteiros centrais de
avenidas no município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivas ou de
serviços, associações de classe, sindicatos, associações de moradores,
objetivando a implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas
verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais
avenidas, no núcleo urbano do Município.
Eespry ego
Artigo 2º - Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverãf
constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, suá
localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, &
espécies vegetais a serem plantadas quando for este o caso, bem como o períodãa
de duração da parceria e normas técnicas de conservação.
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Artigo 3º - A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acor
de parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos anteriores, ter
direito a instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões
e materiais compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do Espec
urbanístico e com a aprovação das Secretarias Municipais do Meio Ambiente:
de Obras e Serviços, conforme a área em questão ou o tipo de elementos dê
publicidade e onde serão instalados, em padrões a ser definidos na
regulamentação desta lei.
Parágrafo Único — Os elementos de publicidade de que trata este artigo
poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL E
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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PROJETO DE LEI N.º 15/2008 - DE 17 DE MARÇO DE 2008
=fis.02=
Artigo 4º - O croquis do(s) elemento(s) a que refere o artigo anterior, bem
como seus dizeres, dimensões, material, disposições no local, forma de suporte e
maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de
parceria de que trata esta lei.
Artigo 5º - Findo o período de duração da parceria e não havendo
interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze)
dias para que a outra parte remova o elemento ou elementos publicitários.
Parágrafo Unico — Não sendo providenciada sua remoção no período
previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção, sempre às
expensas do ex-parceiro, e poderá reutilizar o material em interesse público. z
Artigo 6º - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, é&n
casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Podgr
Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex
parceiro cumprimento ao artigo 5 desta Lei. :
Artigo 7º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente E
dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad:
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins” |
ALHSSDODO 0201 SOUR/8BRLE UTI "U
- : - RCIAL
“DIGA NÃO ASD A8, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COME ]
E 147 e 190 — PLA ÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA