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materia nº 29/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro à entidade. (crédito no valor de R$ 33.000,00 destinados à transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
native_id233

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
MENSAGEM Nº 023 - DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e repasse de recurso financeiro à entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro à entidade.”
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinado a
transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena para custear despesas da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
ESLOLNODO S£255 G10Z/0/0Z LSSOM 3 COSLONHAS 2“50Mg euaca] ap Jeaotuy eEMGS
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
9»
PROJETO DE LEI nº 0 - DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro à entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir
recursos financeiros no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado à
transferência financeira à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de
Dracena, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02.14.06 10.122.0014-2. 122- — Apoio : a entidades sem fins lucrativos
-R$- 33.000,00
eerencereereseranaececeaner eras tanenrananaaaaranaa sata dona nene caserna mrera nomear case raestemeneennana R$- 33.000,00
Art. 2º O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 99.999.0999-0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 - 085 — Reserva de Contingência -R$- 33.000,00
Total... rr rreeeeerereaeerereseneasasasenearerarereeanasacenensa rena a asa ssenasaaneasanases R$- 33.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercicio corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor tadata de sua publicação.
Prefeito Municipal

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