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PROJETO DE LEI N.º 16/2008 - DE 17 DE MARÇO DE 2008
Institui o Programa Municipal de incentivo às Indústrias Caseiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Indústrias
Caseiras localizadas no Município, com as seguintes finalidades:
I — Incentivar as iniciativas familiares, visando a instalação e o funcionamento
de indústrias caseiras e de fundo de quintal;
II — criar oportunidades de empregos;
III — proporcionar novas fontes de rendas às famílias residentes no município.
Artigo 2º - Para a concretização dos objetivos previstos no artigo anterior serão
concedidos às microempresas a que se refere esta lei os seguintes incentivos:
I— isenção das taxas de licença;
H — isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) —
incidente sobre os serviços por elas prestados;
HI — dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro
de prestação de serviços.
Artigo 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar em
conformidade, no tocante às instalações e à higiene, com as normas expedidas pela
Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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