MENSAGEM Nº 018 - DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Ratifica as
alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal
de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP, e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a
ratificação do texto do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, o qual é
integrado pelo nosso Município.
Esta Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 4.638/2017, o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista, atualmente Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta
Paulista – CISNAP, autorizando a participação do Município no Consórcio.
Considerando a necessidade de alteração do texto do Contrato de
Consórcio, para fins de se reestruturar o quadro de pessoal do mesmo,
posto que que já se passaram mais de 04 (quatro) anos desde a
formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais e não houve
qualquer alteração real da estrutura administrativa, o Consórcio Público
CISNAP teve de realizar revisões no texto do Contrato de Consórcio Público
original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para melhor se adequar
a sua atual realidade e demanda, bem como se adequar a Nova Lei de
Licitações e Contratos.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1E6E-0552-DDA7-26C4 e informe o código 1E6E-0552-DDA7-26C4
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CM - 024/2024
Foi realizado todo um levantamento de custos sobre a possibilidade de
reestruturação administrativa, além de reformulação cirúrgica de algumas
atribuições e de todas as remunerações e gratificações atuais, a trazer
maior eficiência à estrutura administrativa do CISNAP.
O CISNAP visa a criação de um Setor de Compras e Licitações, com base na
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para melhor auxiliar os
Municípios membros do CISNAP.
Ainda, realizou-se pesquisa junto aos Consórcios Públicos Intermunicipais
próximos, para demonstrar que a realidade estrutural do quadro de pessoal
do CISNAP não condiz com a realidade atual da região, de modo a garantir
o cumprimento aos Princípios Básica da Administração Pública e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Não haverá impacto financeiro tanto ao CISNAP como aos Municípios
Consorciados. Todos os custos com a presente reestruturação sairão dos
cofres do CISNAP.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu
consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de
Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas
Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de
06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei pela
maioria dos entes consorciados. (grifos nossos)
Esclareço que a consolidação foi aprovada na Assembleia Geral
Extraordinária do CISNAP, Conselho de Prefeitos do CISNAP, que ocorreu
em 25 de Janeiro de 2024 (Ata da Assembleia publicada em Jornal de
circulação local – Jornal Regional).
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Os seguintes documentos acompanham este Projeto:
ANEXO I – Contrato de Consórcio Público do CISNAP com as alterações
realizadas até o momento e assinado por todos os membros;
ANEXO II – Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CISNAP, de 30 de
Janeiro de 2024.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio
adote regras de funcionamento que lhe possibilita desenvolver suas
atividades com maior efetividade, o que contribuirá, cada vez mais, para o
aprimoramento das ações municipais relacionadas à gestão pública
municipal, usando a tecnologia da informação, e para a otimização dos
recursos financeiros.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de
direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio
da definição e execução de políticas públicas, em consonância com as
normas objetivas, de natureza principiológica e programáticas consignadas
na Lei Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e
inovações sociais.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e
a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de
possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio Intermunicipal
de Serviços da Nova Alta Paulista – CISNAP, que está em plena atividade.
São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e
Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da
apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de
Vossas Excelências.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1E6E-0552-DDA7-26C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 01/03/2024 13:38:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1E6E-0552-DDA7-26C4
PROJETO DE LEI Nº 018 - DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções,
consubstanciado no contrato de
Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Serviços da Nova
Alta Paulista - CISNAP, e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas
no Protocolo de Intenções e seus Anexos, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta
Paulista – CISNAP, firmado entre este Município e o Consórcio Público –
CISNAP, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.638/2017 e alterações.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta
Paulista – CISNAP é parte integrante do Anexo I desta Lei, que está
publicado no Jornal Regional do dia 26 de Janeiro de 2024, Edição nº 9170,
Fls. 24.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 024/2024
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C963-3664-0514-7234
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 01/03/2024 13:32:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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