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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 223/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 204 Data 14.02.2025 Horas 10h32min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 17 de fevereiro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor
competente, que nos responda acerca da Zona Azul:
1. Enviar cópia do contrato firmado entre Prefeitura e DPark, para
a operação da Zona Azul.
2. Qual o prazo de validade do referido contrato?
3. Quantas pessoas foram multadas no ano de 2024? Informar a
quantidade. Relatório das autuações feitas, mês a mês, desde o início das operações
da Zona Azul. Relatório das autuações canceladas e deferidas, mês a mês, desde o
início das operações da Zona Azul.
4. Quantas pessoas entraram com ação judicial para impedir a
penalidade da multa?
5. Qual é o valor que foi arrecadado em multas em 2024?
Informar a Casa Legislativa.
6. Informar a quantidade de servidores na empresa até o presente
momento? Quantos servidores foram demitidos no ano de 2024.
7. Informar se a empresa devolveu o dinheiro para as entidades
sociais que foram cobradas zona azul no ano de 2024.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de fevereiro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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