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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/11 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 28.10.2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de
18.10.2011, que dispõe sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de
Uso, a utilização da usina de fabricação de tubos para construção de galerias de águas pluviais
para fabricação de tubos pela prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Fica vedada à EMDAEP a cessão de funcionários para a fabricação de
tubos, bem como de materiais, os quais deverão ser custeados, exclusivamente, pela
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis”.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de novembro de 2011
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador – PSD =
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