materia nº 17/2008

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE LEI N.º 017/2008 - DE 17 DE MARÇO DE 2008
Institui a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial no Município de
Dracena, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a segui
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Hipertensão
Arterial no Município de Dracena a ser realizada anualmente na terceira semana do
mês de abril, passando a integrar o calendário oficial do município.
Artigo 2º - A Campanha de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial deverá
ser executada nas unidades de atendimento da Rede Municipal de Saúde, unidades do
Sistema Único de Saúde e nas escolas sob o controle da Secretaria Municipal de
Educação, através de pessoal habilitado de conformidade com os métodos clínicos
específicos, identificando e orientando aqueles que buscarem atendimento durante a
comemoração.
Artigo 3º - Inscrito no calendário oficial, o dia 26 de abril passa a ser o “Dia
Municipal de Combate à Hipertensão Arterial.
Artigo 4º - Fica assegurada a participação da sociedade civil e de empresas
privadas para a realização da semana, ficando a critério do Poder Executivo, na forma
que regulamentar, promover possível incentivo em favor dos participantes.
Artigo 5º - O Poder Público regulamentará a presente Lei e a divulgação
publicitária da campanha no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 17 de março de 2008.
: E -
À : 0800: 8 - HORÁRIO COMERCIAL
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !Y TELEFONES: 0800-17928 E
Pe 147 e 190 - PLANTÕES 24 HOBÁS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
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PROC Nº.
JUSTIFICATIVA
Com a instituição da Semana de Prevenção e Combate à
Hipertensão Arterial no Município de Dracena estaremos contribuindo com
várias campanhas que já são desenvolvidas, no sentido que sejam tomadas todas
as medidas possíveis para uma vida melhor e mais saudável, especialmente na
terceira idade. Através da campanha de prevenção, é possível diminuir mortes
por problemas cardiovasculares.
Para o município, investir na prevenção é o melhor ato para
se garantir qualidade de vida aos munícipes e minimizar custos, uma vez que a
hipertensão é a doença que mais leva a população a procurar atendimento
assistencial.
Durante a Semana poderão ser desenvolvidas atividades
voltadas à divulgação de informações sobre a doença e a importância do
diagnóstico precoce, como forma de controle.
Poderão ainda ser desenvolvidas atividades como caminhadas
em grupo e palestras com orientação de hábitos e alimentação saudáveis.
Doença silenciosa, ataca pessoas de qualquer idade, por isso a
necessidade de medir a pressão arterial quando houver história familiar de
hipertensão, em caso de obesidade ou diabetes, vida sedentária ou ingestão de sal
em quantidade elevada.
A hipertensão pode ser controlada e o hipertenso pode ter
uma vida saudável, com a prática regular de exercícios, e, quando necessário o
uso continuado de medicamentos.
Tudo isso pode ser orientado na Semana de Prevenção à
Hipertensão Arterial.
ses EIA scoa Rossi
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”