br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 1/2011

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-11-14
EmentaAcrescenta o § 4º art. 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 18.10.2011.
native_id23340

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITIVA N.º 01/11 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
Acrescenta o § 4º art. 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 18.10.2011, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A ADITIVA:
Artigo 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 106/11, de 18.10.2011, que dispõe
sobre autorização para que a EMDAEP forneça, através de Cessão de Uso, a utilização da
usina de fabricação de tubos para construção de galerias de águas pluviais para fabricação de
tubos pela prefeitura Municipal de Junqueirópolis e dá outras providências, passa a vigorar
acrescido do § 4º: 
“§ 4º - As despesas com consumo de energia elétrica e de água serão de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis”. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de novembro de 2011
Claudinei Millan Pessoa 
= Vereador – PSB =

open original →