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EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/11 – DE 27 DE ABRIL DE 2011
Suprime dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 06/11, de 15 de abril de
2011, que dispõe sobra autorização para terceirização de serviços através de contrato
de concessão de serviço público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
E M E N D A S U P R E S S I V A :
Artigo 1º - Fica suprimido o parágrafo 2º do artigo 1º do Projeto de Lei
Complementar n.º 06/11, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobra autorização para
terceirização de serviços através de contrato de concessão de serviço público e dá outras
providências.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de abril de 2011.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa – Presidente e Relator
Pedro Gonçalves Vieira- Vice-Presidente
Juliano Brito Bertolini – Membro
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