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materia nº 1/2012

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDá nova redação Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 07/12, de 8.2.2012, conforme especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-24 Retirada pelo autor — —

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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/12 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Dá nova redação Parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Lei nº 07/12, de 8.2.2012,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Artigo 1º - O Parágrafo único do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 07/12, de
8.2.2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
Organizações Sociais e autoriza a implantação administrativa e desenvolvimento das
atividades dos ESF, através de Organizações Sociais e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Parágrafo único - O contrato de gestão para ter validade deverá ser submetido à
Câmara para aprovação em Plenário, bem como ao Conselho de Administração, ao
Secretário Municipal de Saúde e à respectiva Comissão de Avaliação prevista no artigo 5º,
desta Lei”. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de fevereiro de 2012
Claudinei Millan Pessoa 
= Vereador – PSB=
(RETIRADA)
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/12 – DE 05 DE MARÇO DE 2012
Dá nova redação § 1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 07/12, de 8.2.2012, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Artigo 1º - O § 1º do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 07/12, de 8.2.2012, que
dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e
autoriza a implantação administrativa e desenvolvimento das atividades dos ESF, através
de Organizações Sociais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que
trata o 'caput' deste artigo, nos termos do artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela lei Federal nº 9.648, de 27 de
maio de 1998”. 
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de março de 2012
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa – Presidente e Relator
Pedro Gonçalves Vieira- Vice-Presidente
Juliano Brito Bertolini – Membro

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