e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 014/08
Encaminha Projeto de Lei
crédito adicional especial e dá outras providências.
1
Senhor Preben
FL DX
PROC Niue
a
que autoriza a formalizar acordo e abertura de
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apretiação |dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
Dracena,
imóveis lo
2003, cujos
fornjalizar :
rdo com a EMDAEP- Empresa de Desenvolvimento. Água, Esgoto e Pavimentação de
ara pagamento de débito dos serviços prestados de fornecimento de água, em vários
dos ou de propriedade do Município, no período de dezembro de 2002 a 16 de outubro de
erviços foram fornecidos, sendo permitido o pagamento na forma que dispõe o artigo
37 da Lei Féderal no. 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Ressaltamos que, conforme informação da Secretaria Municipal da
Fazenda, Rae do débito foi empenhado, sendo que, por motivos desconhecidos. a Diretoria de
Contabilid
e à época, não efetuou o pagamento do débito referente ao exercício de 2003 e não
empenhou p valor referente ao exercício de 2002.
Conforme informação da Secretaria Municipal da Fazenda, no
!
exercício de 2003 foi empenhado à Emdaep o valor de R$40.461,88 (quarenta mil, quatrocentos e
sessenta e ao reais e oitenta e oito centavos), sendo que, portanto, estamos solicitando abertura de
crédito ad
sessenta e
proporcionará a liquidação
representa!
|
ional especial, no valor de R$50.290,61 (Cinquenta mil, duzentos e noventa reais e
qm centavos).
Salientamos que o pagamento é devido e o acordo a ser formalizado
do débito sem o acréscimo de custas e honorários advocatícios,
do economia aos cofres públicos.
Desnecessário querejnos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, eliro pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de
rgência, nos termos do Artigo 40: 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveifamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima é hpreço.
I
Exmo. Sr. ||
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidénte à Câmara Municipal .gL1 SHI” “8 SISJOM:'Sido RCRMG 6p TeaTottr BBNe,
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en |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -—— —— md
Estado de São Paulo prtoo 08]
ho? .
| PROJETO DE LEINº 014/08 - DE 17 DE MARÇO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para formalizar
acordo e abertura de crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
' ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
|
! Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar acordo com a
EMDARP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, referente a
débitos Hbs serviços prestados de fornecimento de água, em vários imóveis locados ou
de propriedade do Município, no período de dezembro de 2002 a 16 de outubro de
2003, cdnforme recibos das contas de água do período, nos termos do Processo Judicial
nº 1.12 7, em trâmite pela Egrégia 3º Vara Judicial, desta Comarca.
Artigo 2º - O Município pagará à EMDAEP —- Empresa de Desenvolvimento,
Água, goto e Pavimentação, o valor de R$ 90.752,49 (noventa mil setecentos e
cinquenl ] e dois reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias, após a
Ronco ção judicial do acordo a que refere o artigo 1º., sendo que R$40.461,88
(quaren il quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), estão
empenhhdos em restos a pagar do exercício de 2003.
rtigo 3º - As custas e despesas processuais serão pagas pela EMDAEP —
Empresh| de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, não sendo devidos os
honoráriás advocatícios, por renúncia expressa dos respectivos patronos.
|
: rtigo 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor del R$-50.290,6! (cinquenta mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um
centavok), destinado a pagamento de acordo - Processo judicial nº.1127/07 — Terceira
Vara Ch el de Dracena de autoria da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto | Pavimentação de Dracena, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte
olassifitição orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
' Secretaria Municipal da Fazenda
02 03]|01 04 123 0056.2008 - 3 3 90 92 — Despesas de Exercícios
Anteriores R$- 50.290.6]
Total...|J....... R$- 50.290,61
TOMEI) 9729] SONZ/MMMLT BAT) “8 SISTOM: "SAIO PURORMO BP TRaTOLUA PeEIRO
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PROJETO DE LEI Nº 014/08 — DE 17 DE MARÇO DEZ Ret arma
i Arlgo 5º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
cobérta cohh recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº
4.320/64, Artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
, ] Secretaria de Fazenda
02 03 01.99 999 0999 20.99 —9.9.99.99 — Reserva de Contingência. R$- 50.290,61
Total........ nr eeaerecee eee ceereene ente reareaeenerrereacareacencensareneararentaentaro anna R$- 50.290,61
| ArEi£o 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de Março de 2008.
ÉLZIO SITEXATO JUNIOR
Prefeit icipal