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EMENDA ADITIVA N.º 02/11 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
EMENDA ADITIVA :
Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º
113/11, de 31.10.2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2012, com a seguinte redação:
“Artigo 23 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico
equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude.
Parágrafo Único – Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a
anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de
contingência.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de novembro de 2011.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
Juliano Brito Bertolini – Presidente e Relator
Claudinei Millan Pessoa – Vice-Presidente
Ademir Ussifatti - Membro
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