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materia nº 4/2011

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaAcrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.<br><b>Obs.: O número da Emenda foi mudado no registro devido ao sistema do SAPL
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-16 Proposição aprovada — —

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EMENDA ADITIVA N.º 03/11 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
EMENDA ADITIVA :
Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-B ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, com
seguinte redação:
“Artigo 23 - B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do
Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de novembro de 2011.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
Juliano Brito Bertolini – Presidente e Relator
Claudinei Millan Pessoa – Vice-Presidente
Ademir Ussifatti - Membro

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