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EMENDA ADITIVA N.º 05/11 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31 de outubro de 2011, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
EMENDA ADITIVA :
Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 23-D ao Projeto de Lei n.º 113/11, de 31.10.2011, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, com a
seguinte redação:
“Artigo 23 - D - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar dotação do
Projeto 1.050, no valor de R$=300.000,00 (trezentos mil reais) que será destinado a
Secretaria Municipal de Saúde, para subvenção da Santa Casa de Dracena.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de novembro de 2011.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD =
JUSTIFICATIVA
Vale ressaltar que a referida emenda, demonstra a origem do
recurso, sendo a anulação junto a secretaria de Obras 1.050 – Recapeamento
asfáltico, e transferindo para a Secretaria Municipal de Saúde, subvenção da
Santa Casa de Dracena.
Pela Legalidade e pela Constitucionalidade esta Casa de Leis, não
está aumentando as despesas ficando, portanto, o mesmo total, enviado pelo
Executivo – R$=82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais).
Dracena, 16 de novembro de 2011.
Milton Polon
= Vereador – PPS =
Francisco Eduardo Aniceto Rossi
= Vereador – PR =
Claudinei Millan Pessoa
= Vereador – PSB =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD =
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