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EMENDA ADITIVA N.º 001/15 – DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Acrescenta o Artigo 5º A e §§ ao Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as
condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de
recreio) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A ADITIVA:
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 5º A e §§ ao Projeto de Lei n.º 049 de
08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos
com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A – Fica sob a responsabilidade da Associação de Moradores a
pavimentação asfáltica e toda a infraestrutura necessária para tanto, nos
empreendimentos em que a opção inicial do loteador for de cascalhamento e
não for dotado de guias e sarjetas, e demais infraestrutura exigida na Lei
Municipal nº 3.187/2003 e suas alterações,
§ 1º - É obrigatória a constituição de Associação dos Moradores nos
loteamentos quando 50% (cinquenta por cento) das chácaras de recreios
tiverem sido comercializadas.
§ 2º - Os responsáveis pelo loteamento ficam obrigados a dar destino correto
ao lixo doméstico e reciclável até que se constitua Associação de Moradores.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de junho de 2015.
Vereadores autores
Ailton Oscar Lorensetti Pedro Gonçalves Vieira
Divanir Ledo dos Santos Moacir Shoiti Kanezawa
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