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EMENDA ADITIVA N.º 001/15 – DE 24 DE AGOSTO DE 2015
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 7º da Lei 2.399, de 29 de junho de 1993, alterado
pelo Projeto de Lei n.º 67, de 23 de julho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A ADITIVA:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 5º ao artigo 7º da Lei 2.399, de 29 de
junho de 1993, alterado pelo Projeto de Lei n.º 67, de 23 de julho de 2015, com a
seguinte redação:
"Art. 7º – ....
§ 1º - ....
§ 2º - ....
§ 3º - ....
§ 4º - ....
§ 5º - A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto de Pavimentação -
EMDAEP realizará a religação de água a pedido do proprietário somente se
não houver débito referentes ao imóvel, ou no caso de negociação do débito.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de agosto de 2015.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
Ailton Oscar Lorensetti - Presidente e Relator
Pedro Gonçalves Vieira - Vice Presidente
Divanir Ledo dos Santos - Membro
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