texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA ADITIVA N.º 001/15 – DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Acrescenta o § 3º ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 76, de 21.8.2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de
implantação das 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A ADITIVA:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 76,
de 21.8.2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN
durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no município de
Dracena, com a seguinte redação:
"Art. 1º – ....
§ 1º - ....
§ 2º - ....
§ 3º - Para isenção de que trata o caput, a empresa deverá priorizar a
contração de profissionais residentes no município, desde que atendam aos requisitos
para a execução dos serviços que prestará.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 31 de agosto de 2015.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN - autor =
subscritores:
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
Juliano Brito Bertolini Francisco Eduardo Aniceto Rossi Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PTC = = Vereador - PR = = Vereador - PSB =
Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Moisés Antonio de Lima
= Vereador – PROS = = Vereador – PPS = = Vereador - PTB =
Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =
open original →