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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 015/08 - DE 19 DE MARÇO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitanios para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO ST JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº 045 = de 19 de março de 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-100.000,00
(cem mil reais), destinado à aquisição de equipamentos, na classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente...... R$- 100.000,00
Total... ss iseceeerereraranerererererereenenearraasteranra cansa canas aerea nana anne caneca R$- 100.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 - 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ... «. R$- 100.000,00
R$- 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena/ 19 de março de 2008.
Elzio Stglato/Junior
Prefeito Múnicipal
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