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materia nº 1/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaAltera dispositivos do Projeto de Lei nº 002, de 29.1.2015, que dispõe sobre o controle para o não desperdício de água no Município de Dracena, conforme especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição aprovada — —

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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/15 – DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 002, de 29.1.2015, que dispõe sobre o controle
para o não desperdício de água no Município de Dracena, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 002/15, de 29/1/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a determinar a
fiscalização em toda a cidade para verificar a prática de desperdício de água em atitudes
como:
I - ...
II - ...
III - lavar veículo nas residências, ruas e calçadas, com utilização de
mangueira de uso contínuo."
Art. 2º - O caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 002/15, de 29/1/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - Mantida a persistência, apesar da multa, nos termos do Artigo
anterior, a Prefeitura comunicará a EMDAEP para que proceda ao controle do
fornecimento de água por 48 (quarenta e oito) horas e aplicará nova multa, no valor de 30
(trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município." 
Art. 3º - O artigo 8º do Projeto de Lei nº 002/15, de 29/1/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8º - Todos os fiscais da Prefeitura terão o poder de fiscalizar para
que as providências retromencionadas sejam tomadas, de forma a não colocar em risco o
suprimento de água à população do Município."
Art. 4º - O artigo 9º do Projeto de Lei nº 002/15, de 29/1/2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 9º - A Prefeitura Municipal comunicará a Emdaep para que tome as
medidas previstas nesta Lei e fará ampla divulgação de seu conteúdo à população, por
meio da imprensa e de notas nas contas de água expedidas aos usuários. 
Parágrafo único - A Prefeitura disponibilizará um telefone para denúncia
de desperdício de água para que seu funcionário possa verificar junto à fiscalização."
Art. 5º - O caput do artigo 13 do Projeto de Lei nº 002/15, de 29/1/2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - Havendo necessidade de água para regularização do reservatório
de captação de água bruta, poderá a Prefeitura solicitar aporte de água de reservas
particulares a montante do ponto de captação, através de bombeamento ou abertura de
comportas." 
Art. 6º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de março de 2015.
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB =
Milton Polon
= Vereador – PPS =

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