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materia nº 2/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-04-10
EmentaAltera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 08, de 06 de abril de 2015, conforme especifica.<br><b>Obs.: O número da Emenda foi mudado no registro devido ao sistema do SAPL
native_id23362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-10 Proposição aprovada — —

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 - DE 10 DE ABRIL DE 2015
Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 08, de 06 de abril de
2015, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º - O § 2º do Artigo 1º do Projeto Complementar nº 08, de 06 de abril de
2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ...
...
§ 2º - São atribuições do cargo:
- a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, a representação jurídica, a
consultoria e a assessoria técnico-jurídica do Legislativo, nos termos do §1º, do
Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, e do Anexo II da presente Lei."
Art. 2º - O § 1º do Artigo 2º do Projeto Complementar nº 08, de 06 de abril de
2015, que dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...
...
§ 1º - São requisitos para o preenchimento do cargo:
- curso Superior completo em qualquer área e registro no Ministério do Trabalho
como jornalista profissional; ou Curso Superior em Comunicação Social, com
graduação em Jornalismo ou Relações Públicas."
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 10 de abril de 2015.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
Ailton Oscar Lorensetti
= Presidente e Relator =
Pedro Gonçalves Vieira 
= Vice-presidente =
Divanir Ledo dos Santos
= Membro =
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
QUADRO PESSOAL
ANEXO I
QTD. DENOMINAÇÃO DO
CARGO
REF. REQUISITOS
01 Assessor Jurídico 11 Curso de Direito e inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB.
01
Assessor de imprensa 10
Curso Superior completo em qualquer área e
registro no Ministério do Trabalho como
Jornalista Profissional; ou Curso Superior em
Comunicação Social, com graduação em
Jornalismo ou Relações Públicas.
01 Auxiliar de Serviços
Legislativos
07 Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos
de informática. 
ANEXO II
Atribuições do cargo de Assessor Jurídico:
I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos
assuntos jurídicos da Câmara, em especial para: organizar, orientar e
controlar os atos administrativos dentro das formalidades exigidas pela
legislação;
II - defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais
vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal de
todas as proposições da Câmara;
IV - redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
V - emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade,
bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
VI - acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem
jurídica de interesse da Câmara;
VII - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a
Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
VIII – orientar quanto ao aspecto jurídico, os procedimentos e processos
administrativos, Comissões Especiais de Inquérito e sindicâncias
instauradas pela Presidência;
IX – atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais
vereadores;
X – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos
jurídicos e legais.

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