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materia nº 4/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAltera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 27 de abril de 2015, conforme especifica.<br><b>Obs.: O número da Emenda foi mudado no registro devido ao sistema do SAPL<br> Obs.: Projeto retirado pelo autor
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2015-04-14 Retirada pelo autor — —

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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 - DE 27 DE ABRIL DE 2015
Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 06, de 27 de abril de
2015, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º - O § 3º inserido ao art. 4º pelo Art. 1º do Projeto de Lei Complementar
nº 06, de 27 de março de 2015, que dispõe sobre alteração do art. 4º, da Lei Complementar nº.
355, de 29 de julho de 2011, fixando o percentual mínimo dos cargos de provimento em
comissão para preenchimento por servidores efetivos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - [...]
‘Art. 4º- [...]
§1º - [...]
§2º - [...]
 §3º - Fica reservado um percentual mínimo de 30% (trinta por cento)
dos cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, desta Lei
Complementar, para preenchimento, exclusivamente, por servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de
Dracena.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de abril de 2015.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Juliano Brito Bertolini
= Membro =

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