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materia nº 5/2015

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAltera dispositivos do Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá outras providências.<br><b>Obs.: O número da Emenda foi mudado no registro devido ao sistema do SAPL
native_id23365

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

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EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/15 – DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 049 de 08.6.2015, que dispõe sobre as condições para
a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio) e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - Os incisos II, IV, IX do Artigo 5º do projeto de Lei nº n.º 049 de 08.6.2015,
que dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais
(chácaras de recreio) e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...
...
II – apresentação e execução de projeto de rede de fornecimento e distribuição de
água potável e respectiva rede ou sistema autônomo de abastecimento individual,
sempre com manifestação técnica, pela aprovação, da Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP ou concessionária local.
...
IV – apresentação e execução de projeto de tratamento dos dejetos de forma
individual ou coletiva com prévia manifestação técnica, pela aprovação, da
EMDAEP ou da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo
– CETESB, conforme o caso;
...
IX – apresentação e execução de projeto do loteamento contendo detalhamento das
ruas, lotes, memorial descritivo de cada lote, rua, área verde, área institucional ou
sistema de recreação aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Assuntos Viários ou pelo órgão municipal responsável e ao GRAPROHAB – Grupo
de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de junho de 2015.
Vereadores autores
Ailton Oscar Lorensetti Pedro Gonçalves Vieira
Divanir Ledo dos Santos Moacir Shoiti Kanezawa

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