PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 016/08 - DE 31 DE MARÇO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a formalizar acordo e abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, em atendimento ao disposto no
inciso IX, do artigo 28, da Lei Orgânica Municipal, que autoriza o Poder Executivo a formalizar
acordo com a EMDAEP- Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
para pagamento de débito dos serviços prestados de fornecimento de água, em vários imóveis locados
ou de propriedade do Município, no período de dezembro de 2002 a 16 de outubro de 2003, cujos
serviços foram fornecidos, sendo permitido o pagamento na forma que dispõe o artigo 37 da Lei
Federal no. 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Ressaltamos que. conforme informação da Secretaria Municipal da
Fazenda. parte do débito foi empenhado, sendo que, por motivos desconhecidos, a Diretoria de
Contabilidade à época, não efetuou o pagamento do débito referente ao exercício de 2003 e não
empenhou o valor referente ao exercício de 2002.
Conforme informação da Secretaria Municipal da Fazenda, no
exercício de 2003 foi empenhado à Emdaep o valor de R$40.461,88 (quarenta mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo que, portanto, estamos solicitando abertura de
crédito adicional especial, no valor de R$50.290,61 (Cinquenta mil, duzentos e noventa reais e
sessenta e um centavos).
Salientamos que o pagamento é devido e o acordo a ser formalizado
proporcionará a liquidação do débito sem o acréscimo de custas e honorários advocatícios,
representando economia aos cofres públicos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria. razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 49 º da Les Orgânica do Município.
Ao ensejo, tamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STELMÃO JÚNIOR
icipal
Exmo. Sr. .
MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipai
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
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PROJETO DE LEI Nº 016/08 - DE 31 DE MARÇO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para formalizar
acordo e abertura de crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar acordo com a
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, referente a
débitos dos serviços prestados de fornecimento de água, em vários imóveis locados ou
de propriedade do Município, no período de dezembro de 2002 a 16 de outubro de
2003, conforme recibos das contas de água do período, nos termos do Processo Judicial
nº 1.127/07, em trâmite pela Egrégia 3º Vara Judicial, desta Comarca, no valor de R$
90.752,49 (noventa mil setecentos e cingienta e dois reais e quarenta e nove centavos),
a serem pagos no prazo de 10 (dez) dias, após a homologação judicial, nos termos do
disposto no inciso IX, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - As custas e despesas processuais serão pagas pela EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, não sendo devidos os
honorários advocatícios, por renúncia expressa dos respectivos patronos.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-50.290,61 (cingiienta mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um
centavos), destinado a pagamento de acordo - Processo judicial nº.1127/07 — Terceira
Vara Cível de Dracena de autoria da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01 04 123 0056.2008 —- 3 3 90 92 — Despesas de Exercícios
Anteriores... Q
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Estado de São Paulo
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proc nel d8fog
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Fazenda
02 03 01.99 999 0999 20.99 -9.9.99.99 — Reserva de Contingência. R$- 50.290,61
Total... ri rerererrararererserereasaerarearaseeaeararerertaseeasanasano sense R$- 50.290,61
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Préfeito Municipal
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ÉLZIO STELAPO JUNIOR
Prefeito Myínicipal