br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 2/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAltera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 013, de 04.10.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.<br><b>Obs.: O número da Emenda foi mudado no registro devido ao sistema do SAPL
native_id23372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 013, de 04.10.2017, que dispõe 
sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 013 de 04.10.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 60 (sessenta) cargos de PEB I – Professor de Educação Básica –
EMEI/Creche, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 55 A, Carga Horária:
30 horas semanais, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação Infantil.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PEB I –
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE” são:
- Atuar em unidades de Educação Infantil e/ou Creches;
- Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo
em afastamentos eventuais e temporários, classes livres até assunção de titular de cargo;
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento do regimento escolar, carga horária e
legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o objetivo de
transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como cidadãos críticos,
conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades previstas do calendário
escolar;
- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de
cargos;
- Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos
estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou sala que lhe
tiver sido atribuída;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver
sido atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção de
conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos alunos;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em
serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático
a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos
quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e
avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias;
- Viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o
educar e cuidar de forma indissociável;
- Realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu
corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre que
necessários;
- Assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais
profissionais;
- Participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa;
- Desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da
unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação;
- Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado;
- Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua
disposição;
- Obedecer às normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação;
- Integrar a equipe de educação na Unidade Escolar;
- Executar outras tarefas afins à sua responsabilidade;
- Executar outras atribuições afins”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de novembro de 2017.
Pela Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente:
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus – Presidente e Relator
Cláudio José Pasqualeto - Vice-Presidente
Victor Silva Almeida Palhares – Membro 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar nº 013, de 04.10.2017, que dispõe 
sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 013 de 04.10.2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 40 (quarenta) cargos de PTEB II – Professor Tutor de Educação
Básica – Pré-Escola/Ensino Fundamental, Regime Estatutário, Provimento Efetivo,
Referência 51 A, Carga Horária: 30 horas/aulas semanais, tendo como requisito: Curso
Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação
específica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “PTEB II – Professor
Tutor de Educação Básica – Pré-Escola/Ensino Fundamental”, são: - Exercer a docência e
as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e
temporários, aulas, classe e/ou classes livres até assunção de titular de cargo, projetos
especiais com alunos das unidades escolares, nas áreas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental dos anos iniciais, da educação de Jovens e Adultos e educação especial, de
acordo com habilitação do docente (área específica e não específica);
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento regimento escolar, carga horária e legislação
federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o objetivo de transmitir
conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como cidadãos críticos, conscientes
e participativos, cumprindo dias letivos e atividades previstas do calendário escolar;
- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de cargos;
- Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com afastamentos
estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou sala que lhe tiver
sido atribuída;
- Reger classe e ministrar aulas, nas diferentes modalidades de ensino, provenientes de
cargos vagos que ainda não tenham sidos ocupados por profissionais concursados;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido
atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser
utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisas quanto ao seu
formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu
desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação
do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da
unidade escolar em que está lotado;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos
quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo
ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço e aprendizagem ou correção de seus
problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matricula e
frequência escolar das crianças do município;
- Participar da chamada e efetivação das matriculas escolares para a rede municipal de
ensino;
- Realizar pesquisas na área de educação;
- Executar outras atribuições afins.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de dezembro de 2017.
Autores da Emenda
Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior,
Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra,
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares

open original →