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materia nº 1/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAltera dispositivo do Projeto de Lei nº 022, de 10.04.2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-25 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 022, de 10.04.2018, que dispõe sobre a
obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da
Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas
municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de
interrupção. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei n.º 22, de 10.04.2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do município de Dracena, a
divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações acerca das obras
publicas municipais paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos
e período aproximado de sua interrupção”. 
Art. 2º - O art. 3º do Projeto de Lei n.º 22, de 10.04.2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ultrapassado o prazo aproximado de interrupção de que
trata o art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à
Câmara Municipal de Dracena e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da
paralisação das obras”. 
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de abril de 2018.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Célio Antonio Ferregutti – Presidente e Relator
Sara dos Santos Scarabelli Souza - Vice-Presidente
Higor Tossato – Membro

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