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materia nº 1/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAltera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019
native_id23376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei Complementar 015, de 05/09/2019, que
altera o Art. 51, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992, que disciplina o regime jurídico
dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Art. 51 da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992, que disciplina o
regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, passa a vigorar
com a redação abaixo, acrescido dos parágrafos 1º e 2º:
Art. 51 – O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a até 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho, respeitando a carga horária diferenciada das categorias
profissionais.
§1º - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação a
seu serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§2º - Os locais onde houver necessidade de escala de trabalho 12/36 horas ou 24/48
horas serão regulamentados por Portaria.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de setembro de 2019.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Rodrigo Rossetti Parra – Presidente e Relator
Pedro Gonçalves Vieira – Vice-Presidente
Victor Silva Almeida Palhares - Membro

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