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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dá nova redação aos Artigos 2º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº. 27, de 21 de
outubro de 2019, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de
2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei Complementar 027, de 21/10/2019, que
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta
o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 2º. Ficam acrescentados os § 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao
art. 29 da Lei Complementar Municipal nº. 291, de 04 de junho de 2008 – Plano
Diretor Urbanístico do Município de Dracena, com as seguintes redações:
Art. 29. (...).
(...).
§ 3º. Quando, mediante estudo realizado pela concessionária de serviço
público de água e coleta de esgoto sanitário, se mostrar não recomendável a
perfuração de poço e/ou instalação de reservatório de água no loteamento, o
empreendedor ficará obrigado a verter em favor da concessionária o valor
correspondente aos dispositivos.
§ 4º. O valor em questão será pago como forma de contrapartida, em
substituição à obrigação de entregar os dispositivos mencionados.
§ 5º. Para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro, os valores
serão fixados por lote que compõem o respectivo loteamento, da seguinte forma:
I – para o caso de não se mostrar recomendável a perfuração de poço,
o valor corresponderá a 6,5 (seis vírgula cinco) UFM´s – Unidades Fiscais do
Município, por lote;
II – para o caso de não se mostrar recomendável a instalação de
reservatório de água, o valor corresponderá a 16 (dezesseis) UFM´s – Unidades
Fiscais do Município, por lote;
§ 6º. Os valores acima indicados serão reajustados anualmente, pela
variação da UFM – Unidade Fiscal do Município.
§ 7º. Será permitido ao empreendedor realizar o pagamento dos valores
descritos parágrafo quarto em até 2 (dois) anos, de forma parcelada, acrescidos
de juros mensais em caso de inadimplência das parcelas, sem prejuízo do
acréscimo decorrente da variação da UFM – Unidade Fiscal do Município, a
cada início de ano.
§ 8º. A opção pelo pagamento à vista ou parcelado deverá ser elaborada
pelo empreendedor no momento do registro do loteamento junto à
concessionária do serviço público.
§ 9º. Em caso de pagamento parcelado, iniciar-se-á este no prazo de 30
(dias) dias depois de aprovado o empreendimento junto ao Oficial de Registro
de Imóveis, e as parcelas serão reajustadas anualmente com base na UFM –
Unidade Fiscal do Município.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
fls. 02
§ 10. O recebimento do empreendimento ficará condicionado a
quitação integral do valor apurado.
§ 11. Os valores previstos no parágrafo quarto serão transferidos ou
depositados em conta a ser aberta pela concessionária do serviço público, cuja
finalidade específica será o investimento nos sistemas de água e esgoto
sanitário, servido o recibo da operação bancaria como comprovante de
pagamento.
§ 12. A EMDAEP apresentará à Câmara Municipal e à Prefeitura de
Dracena, mensalmente, o demonstrativo da conta mencionada no parágrafo
anterior, bem assim comprovará os investimentos realizados com os valores.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se aos empreendimentos/loteamentos já aprovados e
cujas obras de infraestrutura ainda não tenham sido recebidas pela
municipalidade quando da publicação desta lei, revogando expressamente a Lei
nº. 4.296, de 5 de maio de 2014.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 20 de novembro de 2019.
Pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas:
Ailton Oscar Lorensetti – PSB - Presidente e Relator
Cláudio José Pasqualeto – PODEMOS - Vice-Presidente
Higor Tossatto – PDT - Membro