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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 068, de 29.09.2021, que dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU
Premiado”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 12 do Projeto de Lei n.º 068, de 29.09.2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - A veiculação da imagem dos vencedores nos meios de
comunicação, a critério do Município de Dracena, Estado de São Paulo,
está vinculada a prévia autorização.
Parágrafo único. A falta de autorização do ganhador não o impedirá de
receber a premiação.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de outubro de 2021.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Danilo Ledo dos Santos – Presidente e Relator
Júlio César Monteiro da Silva - Vice-Presidente
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante – Membro
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