PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 013 - DE 10 DE MARÇO DE ij -
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º e ao artigo 2º (acrescen-
tando a este os incisos 1 a IV), da Lei nº 3.535, de 26.12.07, que dispõe sobre a institu-
ição e concessão da Gratificação por Local de Exercício - GLE aos servidores públicos
municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Mu-
nicipalização da Saúde, lotados no PAM — Pronto Atendimento Municipal.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º e ao artigo
2º (acrescentando a este os incisos I a IV), da Lei nº 3.535, de 26.12.07, que dispõe sobre a instituição e con-
cessão da Gratificação por Local de Exercício - GLE aos servidores públicos municipais e aos servidores
públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM — Pronto
Atendimento Municipal.
A aplicação da Lei 3.535, de 26.12.07, em relação aos servidores públi-
cos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da Saúde, não atendeu ao propósito a que
foi criada, posto que permitiu ao ser aplicada, interpretação distanciada do seu real objetivo. Seguindo inter-
pretação meramente literal do artigo 1º, sem analisar o contexto e o seu real objetivo, o departamento compe-
tente do Município calculou o valor da gratificação em cima tão somente do salário base de tais servidores, o
que resultou numa ínfima gratificação, longe do espírito da Lei que foi propiciar gratificação de 20% sobre os
vencimentos brutos, de modo que tais valores ficassem iguais ou se aproximassem do pago aos servidores
municipais de origem.
O Governo Paulista desdobra o vencimento dos seus servidores em salá-
rio base e outras tantas verbas que denominam gratificações. Sendo assim, justo nos parece, e esse foi o
verdadeiro objetivo da Lei 3.535, de 26.12.07, que a gratificação incidisse sobre o vencimento total, ou seja,
o resultado da soma do salário e das gratificações. Contudo, a redação não ficou bastante clara, e é o que
pretendemos com a nova redação, que levamos a elevada apreciação de Vossas Excelências.
Aproveitamos a oportunidade para, prevenindo possíveis interpretações
divergentes do real espírito da Lei (gratificar aquele servidor que realmente trabalha no PAM, em razão da
natureza dos serviços lá prestados que os coloca em inegáveis situações de risco e de elevado “stress”) com
relação às disposições do artigo 2º da Lei em comento, também alterarmos a redação do citado artigo, visan-
do tornar ainda mais claras as situações em que o servidor não fará jus a gratificação.
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações so-
bre a inclusa matéria, e rogando que seja apreciada em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º, da
Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n. coxfponentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para jnanifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ÉLZIO O JÚNIOR
PreféityAMunicipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Munici .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº São -
Dá nova redação ao artigo 1º e ao jo artigo 2 zo, da Lei nº 3.535, de 26.12.07,
que dispõe sobre a instituição e concessão da Gratificação por Local de
H Exercício - GLE aos servidores públicos municipais e aos servidores
públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da
Saúde, lotados no PAM — Pronto Atendimento Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.535, de 26.12.07, passa a vigorar com a
seguinte redação:
«= “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder gratificação
Ra denominada Gratificação por Local de Exercício — GLE, com periodicidade mensal, a iniciar-
. se no mês vindouro, aos servidores públicos municipais (em valor correspondente a
| e. : 20%(vinte por cento) do vencimento básico mensal (salário referência), e aos servidores
públicos estaduais cedidos ao Município em razão da Municipalização da Saúde em valor
correspondente a 20%(vinte por cento) do resultado da soma do salário base e de todas as
gratificações pagas pelo Estado, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
| — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento Municipal;
Il — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no cumprimento integral da
carga horária ordinária mensal”.
Art. 2º - O Artigo 2º, da Lei nº 3.535, de 26.12.07, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercício — GLE, não será devido nos,
períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de
assuntos particulares e nas faltas injustificadas, nas faltas justificadas desde que não
) excedam a uma por mês, bem assim para prestar serviços em outros órgãos públicos ou
participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exceda a 05 (cinco) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
| Gabineje do|Prefeito Municipal
ÉLZIO JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.535
Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação aos servidores
públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao Município
em razão da Municipalização da Saúde, desde que assíduos e lotados no PAM —
Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a conceder
gratificação denominada Gratificação por Local de Exercício —- GLE, com, periodicidade mensal, a iniciar-se
no mês vindouro, aos servidores públicos municipais e aos servidores públicos estaduais cedidos ao
Município em razão da Municipalização da Saúde, lotados no PAM - Pronto Atendimento Municipal, em
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico mensal, desde que satisfeitos os seguintes
requisitos:
I — estejam efetivamente exercendo suas funções no PAM — Pronto Atendimento
Municipal; ,
II — possuam assiduidade no posto de trabalho, consistente no cumprimento integral da
carga horária ordinária mensal;
Artigo 2º - O pagamento da Gratificação por Local de Exercício - GLE, não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para tratar de assuntos
particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços em outros órgãos públicos ou
participar de eventos científicos ou culturais cuja duração exceda 5(cinco) dias.
Artigo 3º - A média da gratificação será incluída no pagamento do décimo terceiro
salário.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará aos
vencimentos para nenhum efeito, exceto na verba mencionada no “caput”.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas através de Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em/vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete o Prefeito Municipal
Dracena, 6 dé dezembro de 2007.
ÉLZIO SFELA£O JUNIOR
PrefeitoAMunicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA]MARQUES ALVES DE LIMA
Secretária de Administração-Designada