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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo do Projeto de Lei nº 072, de 15.10.2021, que institui o Programa de
Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU VERDE” no município de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O caput do art. 6º do Projeto de Lei n.º 072, de 15.10.2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar
o pedido e sua justificativa no setor competente da Prefeitura Municipal de Dracena,
contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.”
Art. 2º - O art. 12 do Projeto de Lei n.º 072, de 15.10.2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O incentivo fiscal de que trata esta lei será administrado pelo
setor competente da Prefeitura Municipal de Dracena.”
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 22 de novembro de 2021.
Pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas:
Davi Fernando da Silva - Presidente e Relator
Rodrigo Rossetti Parra - Vice-Presidente
Rodrigo Castilho Soares - Membro
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