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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 081, de 11.11.2021, que dispõe sobre os
Benefícios Eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 25 da Lei
Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - Fica redenominado de letra “f”, o parágrafo 3º do art. 4º do
Projeto de Lei n.º 081, de 11/11/2021, passando a fazer parte do parágrafo 2º:
“Art. 4º - ....
§1º. - .....
§2º. - ...
a) - ....
b) - ....
c) - ....
d) - ....
e) - .....
f) - Fraldas descartáveis para pessoas que tenham necessidade de uso e outros
itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia
assistida ou ajuda técnica, em conformidade com a Resolução n.º 39, de 09 de
dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 29 de novembro de 2021.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Danilo Ledo dos Santos - Presidente e Relator
Julio César Monteiro - Vice-Presidente
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante – Membro
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