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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaSuprime artigos do Projeto de Lei n.º 85, de 22 de novembro de 2021, conforme especifica.
native_id23382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada — —

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texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N.º 01 – DE 07 DE ABRIL DE 2015
Suprime o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 027, de 23 de março de 2015,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A SUPRESSIVA:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 027, de 23
de março de 2015, que dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a
inauguração e entrega de obras incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam. 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de abril de 2015.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Moisés Antonio de Lima – Presidente e Relator
Rodrigo Rossetti Parra- Vice-Presidente
Juliano Brito Bertolini – Membro

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