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EMENDA SUPRESSIVA N.º 01 – DE 07 DE ABRIL DE 2015
Suprime o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 027, de 23 de março de 2015,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A SUPRESSIVA:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 027, de 23
de março de 2015, que dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a
inauguração e entrega de obras incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de abril de 2015.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Moisés Antonio de Lima – Presidente e Relator
Rodrigo Rossetti Parra- Vice-Presidente
Juliano Brito Bertolini – Membro
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