materia nº 22/2008

Chumara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N. 22/08 -
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos
ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras providências.
DE 14 DE ABRIL DE 2.008
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena,
extensivo aos aposentados e pensionistas, o percentual de 5,23% de reposição salarial sobre os
vencimentos do mês de março de 2008, com vigência a partir de 1º de abril de 2008, conforme
tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2007 e 31 de março de 2008, foi
de 5,23%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000 de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo,
da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º
de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LIN$
Dracena, 14 de abril de 2008 1
Mo ntonio de Lima
= Presidente =
: 0800- — HORÁRIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 E
De 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA: 6
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