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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA SUPRESSIVA N.º 01 – DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Suprime o art. 86 do Projeto de Lei Complementar n.º 28, de 31/08/2022, que dispõe
sobre a criação do Novo Código de Obras do Município de Dracena conforme Lei
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A SUPRESSIVA:
Art. 1º - Fica suprimido o art. 68 do Projeto de Lei Complementar n.º 28, de
31/08/2022, que dispõe sobre a criação do Novo Código de Obras do Município de Dracena,
conforme Lei especifica e dá outras providências.
“Art. 86 - Suprimido”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de outubro de 2022.
Claudinei Millan Pessoa
Presidente
Célio Antonio Ferregutti Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores:-
Edenilso da Silva Carvalho Julio César Monteiro da Silva
Luis A. Oliveira Cavalcante Maria Ap. Silva Gasques Mateus
Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra
Sidnei da Silva Contelli Sara dos Santos Scarabelli Souza
Victor Silva Almeida Palhares
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