materia nº 1/2023

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 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA ADITIVA N.º 001 - 17 DE MAIO DE 2023.
Acrescenta o Artigo 4º, do Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A ADITIVA:
 Art. 1º - O Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a
vigorar acrescido do Artigo 4º, com a seguinte redação:
“4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.’’
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de maio de 2023.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa - Presidente
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante – Vice-Presidente
 Edenilso da Silva Carvalho – Membro
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 Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA ADITIVA N.º 001 - 17 DE MAIO DE 2023.
Acrescenta o Artigo 1ºA ao Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
 E M E N D A ADITIVA:
 Art. 1º - O Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a
vigorar acrescido do Artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“1º-A. O Caput do Artigo 3º da Lei 4.953, de 12 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Constituirão recursos do FUMPA.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de maio de 2023.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa - Presidente
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante – Vice-Presidente
 Edenilso da Silva Carvalho – Membro