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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 - 17 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação aos Artigos 2º e 3º, do Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023,
que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022.
A CÂMARA MUNIC IPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O Artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que
dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Caput do Artigo 3º da Lei 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Constituirão recursos do FUMPA
[...]”
Art. 2º. O Artigo 3º, do Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que
dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3 º. Ao art. 4º fica acrescentado o parágrafo sexto com a seguinte
redação:
“Art. 4º [...]
§1º [...]
[...]
§6º O Conselho Gestor será composto por três membros do Conselho
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, mediante deliberação, os quais serão
nomeados por meio de Decreto Municipal”.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de maio de 2023.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa - Presidente
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante – Vice-Presidente
Edenilso da Silva Carvalho – Membro
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA ADITIVA N.º 001 - 17 DE MAIO DE 2023.
Acrescenta o Artigo 1ºA ao Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A ADITIVA:
Art. 1º - O Projeto de Lei n.º 032, de 19/04/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a
vigorar acrescido do Artigo 1º-A, com a seguinte redação:
“1º-A. O Caput do Artigo 3º da Lei 4.953, de 12 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Constituirão recursos do FUMPA.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de maio de 2023.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa - Presidente
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante – Vice-Presidente
Edenilso da Silva Carvalho – Membro
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