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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 - 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.450, de 17 de julho de 2015, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena/SP,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNIC IPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O Artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 107/2023, que dispõe
sobre alteração na Lei Municipal nº 4.450 de 17 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam alterados o “caput” e os respectivos incisos do artigo 8º, da Li
Municipal nº 4.450, de 17 de julho de 2015, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena –
CONSEA – será constituído por 30 (trinta) membros, sendo dois terços da
sociedade civil, conforme descrito abaixo:
- Poder Público
[...]
X – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena.
– Sociedade Civil
[...]
XIX - 1 (um) representante da Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A.
da Silva;
XX - 1 (um) representante da Associação Projeto Esperança”.
Art. 2º. - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de dezembro de 2023.
Vereadores
Danilo Ledo dos Santos Rodrigo Castilho Soares
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