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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 003, 08/02/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 1º do Projeto de Lei Complementar 003, de 08/02/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1.989,
passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 20 de fevereiro de 2024.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa – Presidente e Relator
Dulcinéa Cicarelli Gastaldi – Vice-Presidente
Edenilso da Silva Carvalho - Membro
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