texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 27 DE MAIO DE 2024.
Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 010, 16/04/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O parágrafo único acrescido ao art. 49 da Lei Complementar nº 291,
de 06/06/2008, pelo Projeto de Lei Complementar nº 010, de 16/04/2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 49, da lei
Complementar nº 291, de 06 de junho de 2008, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 49 [...]
Parágrafo único: as porcentagens referidas no ‘caput’ deste artigo, não
incidirão sobre eventual área remanescente, caso haja reserva proporcional
em relação à área total de origem”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de maio de 2024.
Célio Antonio Ferregutti
Vereador
open original →