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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 051, 22/07/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A
SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 3º do Projeto de Lei n.º 051, de 22/08/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 15 de agosto de 2024.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudinei Millan Pessoa – Presidente e Relator
Luis Antonio de Oliveria Cavalcante – Vice-Presidente
Edenilso da Silva Carvalho - Membro
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