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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 – DE 19 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 037, 08/05/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A
SEGUINTE
E M E N D A MODIFICATIVA:
Art. 1º - O art. 2º do Projeto de Lei n.º 37, de 08/05/2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Serão garantidas no mínimo 02 cadeiras a entidades
ambientalistas ou associações civis congêneres e 01 para
representantes de povos e comunidades tradicionais existentes no
município”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de maio de 2025.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Pedro Gonçalves Vieira – Presidente e Relator
Edivaldo Caetano de Souza – Vice-Presidente
Rodrigo Castilho Soares - Membro
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