materia nº 23/2008

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PROJETO DE LEI Nº 023/08 DE 14 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
o percentual de 5,23% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de março de 2008,
com vigência a partir de 1º de abril de 2008, como forma de revisão geral anual, nos termos
do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município. 1
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2007 e 31 de
março de 2008, foi de 5,23%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA LN
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES
Dracena, 14 de abril de 2008.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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