MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 14 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº 14.736, de
zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel que pretendem implantar um loteamento
residencial/comercial no local.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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015
CMC - 015/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013 -DE 14 DE MAIO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 51.283,233 m²,
pertencente à Matrícula nº 14.736, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 5,1283 HECTARES OU 51.283,233
METROS QUADRADOS, denominado de “Chácara São Luiz”, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição
de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da
Chácara Nossa Senhora Aparecida sob matrícula nº 064, deste Registro
Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue confrontando com a mencionada
Chácara São Luiz, com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias
e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 170º46’37” 159,00 Chácara Nossa Senhora Aparecida,
Matrícula nº 064, CNS: 12.015-4, José
P-02 P-03 Nunes da Cruz. 170°34'47" 120,45
P-03 P-04 283°39'08" 14,31
1
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CMC - 015/2024
015
Estrada Municipal Governador Mário
Covas - DRA 030, Município de
Dracena.
P-04 P-05 283°45'12" 16,59
P-05 P-06 283°56'11" 25,82
P-06 P-07 284°27'32" 24,01
P-07 P-08 285°07'46" 27,86
P-08 P-09 285°38'54" 25,85
P-09 P-10 287°25'30" 26,43
P-10 P-11 288°58'34" 23,80
P-11 P-12 290°08'38" 18,65
P-12 P-30 351°00'56" 49,15
Sítio Ide, Matrícula nº 15.840, CNS:
12.015-4, Gênova SPE
Empreendimento Imobiliário Ltda.
P-30 P-31 261°00'56" 52,50
P-31 P-29 351°00'56" 144,04
P-29 P-01 80°52'27" 235,14 Rua 07 do Residencial Monte Carlo -
Município de Dracena
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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P-01
P-02
P-03
P-04 P-05
P-06
P-07
P-08
P-09
P-10
P-11 P-12
P-29
P-31 P-30 876
11
16 151413
109
8
7
LOTEAMENTO MONTE CARLO Rua 7
<=Dracena
Estrada Municipal Governador Mario Covas - DRA 030
Junqueirópolis =>
2
1
26
25
12
J I H
12
11
1716151413
109
8
7
6
12
11
1716 151413
109
NQ
NM
NV d
c
CREA:5069864957
Diretor de Engenharia
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
QTND
0 7.50 15 22.50 30 37.50 45 60 75 112.50 150
SIRGAS2000
00°11'17.479253"
P-01
51°30'48.840" W
21°29'43.350" S
51°
0.999634967
01
A2 = ( 594 X 420 )
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
Título:
Quadro de Assinaturas:
Folha:
Quadro de Áreas:
Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
K:
VÉRTICE:
Lat.:
Long.:
CM
DE MERCATOR - UTM
SGR -
MC:
ESCALA: 1 : 1500
Córrego ou Nascente
Rodovias
Vias de Acesso
Área de Preservação
Marcos Implantados
Pontos Levantados
Vértices Virtuais
LEGENDA
-M-0001
-P-0001
-V-0001
15.00 m
15.00 m Matrícula nº 064 Chácara Nossa Senhora Aparecida
Alex Sandro Bordim CNS: 12.015-4
Matrícula nº 15840 Sítio Ide Genova Spe Empreedimento Imobiliário LTDA CNS: 12.015-4
E 446.400,0000 m
E 446.550,0000 m
E 446.700,0000 m
E 446.850,0000 m
E 446.400,0000 m
E 446.550,0000 m
E 446.700,0000 m
E 446.850,0000 m
N 7.622.550,0000 m
N 7.622.700,0000 m
N 7.622.850,0000 m
N 7.623.000,0000 m N 7.623.000,0000 m
N 7.622.550,0000 m
N 7.622.850,0000 m
N 7.622.700,0000 m
Chácara São Luiz
De Para Azimute Distância Confrontante
P-01 P-02 170°46'37" 159,00 m Matrícula nº 064,Chácara Nossa Senhora Aparecida,CNS: 12.015-4
P-02 P-03 170°34'47" 120,45 m Matrícula nº 064,Chácara Nossa Senhora Aparecida,CNS: 12.015-4
P-03 P-04 283°39'08" 14,31 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-04 P-05 283°45'12" 16,59 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-05 P-06 283°56'11" 25,82 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-06 P-07 284°27'32" 24,01 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-07 P-08 285°07'46" 27,86 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-08 P-09 285°38'54" 25,85 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-09 P-10 287°25'30" 26,43 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-10 P-11 288°58'34" 23,80 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-11 P-12 290°08'38" 18,65 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-12 P-30 351°00'56" 49,15 m Matrícula nº 15840,Sítio Ide,CNS: 12.015-4
P-30 P-31 261°00'56" 52,50 m Matrícula nº 15840,Sítio Ide,CNS: 12.015-4
P-31 P-29 351°00'56" 144,04 m Matrícula nº 15840,Sítio Ide,CNS: 12.015-4
P-29 P-01 80°52'27" 235,14 m Rua 7, do Residencial Monte Carlo
Área: 51.283,23 m²
Área: 5,1283 ha
Perímetro: 963,60 m
QTND
QTND
2.50 m
2,50 m
Área Total: 5,1283 ha
Perímetro: 963,60 m
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
PROPRIEDADE: CHÁCARA SÃO LUIZ
PROPRIETÁRIO: MÔNACO SPE EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO LTDA
MUNICÍPIO: DRACENA-SP
CÓDIGO INCRA: 642.045.017.094-2
MATRÍCULA: 14.736
CNS: 12.015-4
DATA: 09/05/2024 ESCALA: 1/1500
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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D
e
n
o
m
i
n
a
ç
ã
o
: “Chácara São Luiz” - MATRÍCULA N° 14.736.
L
o
c
a
l
: Estrada Municipal Governador Mário Covas DRA-030 - Dracena/SP.
P
r
o
p
r
i
e
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á
r
i
o
: Mônaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA.
Á
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: 51.283,233 metros quadrados ou 5,1283 hectares. ROTEIRO ÁREA A SER TRANSFORMA
D
A E
M U
R
B
A
N
A
UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 5,1283 HECTARES OU 51.283,233 METROS QUADRADOS,
denominado de “Chácara São Luiz”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São
Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite da Chácara
Nossa Senhora Aparecida sob matrícula nº 064, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01,
segue confrontando com a mencionada Chácara São Luiz, com os seguintes marcos, vértices,
azimutes, distâncias e confrontantes: VÉRTICES AZIMUTE: D
I
S
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)
: C
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F
R
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S DE: PARA:
P-01 P-02 170º46’37” 159,00 Chácara Nossa Senhora
Aparecida, Matrícula nº 064,
CNS: 12.015-4, José Nunes da
Cruz P-02 P-03 170°34'47" 120,45
P-03 P-04 283°39'08" 14,31
Estrada Municipal Governador
Mário Covas - DRA 030,
Muncípio de Dracena
P-04 P-05 283°45'12" 16,59
P-05 P-06 283°56'11" 25,82
P-06 P-07 284°27'32" 24,01
P-07 P-08 285°07'46" 27,86
P-08 P-09 285°38'54" 25,85
P-09 P-10 287°25'30" 26,43
P-10 P-11 288°58'34" 23,80
P-11 P-12 290°08'38" 18,65
P-12 P-30 351°00'56" 49,15 Sítio Ide, Matrícula nº 15.840,
CNS: 12.015-4, Gênova SPE
Empreendimento Imobiliário
LTDA
P-30 P-31 261°00'56" 52,50
P-31 P-29 351°00'56" 144,04
P-29 P-01 80°52'27" 235,14 Rua 07 do Residencial Monte
Carlo - Muncípio de Dracena
Dracena, 09 de maio de 2024.
L
U
C
A
S F
E
R
N
A
N
D
E
Z D
A S
I
LVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957-SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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ASSINATURAS
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