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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 086 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto destina-se à contrapartida para instalação da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
2 de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-1.640.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta mil reais), destinado a
contrapartida para instalação da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, na seguinte
2 : classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 1.092 — Unidade de Pronto Atendimento — UPA
4.4.90.51 — 0249 — Obras e Instalações.................c. e is eeerersererererereneamo R$- 1.640.000,00
Total... reererrerererereerneeaaarereereresenerarea caraca ce renrananeseseneneeresenasenenas R$- 1.640.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.26 782 0260 1.010 — 4.4.90.51 — 144 — Obras e Instalações........ R$-115.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Comércio e Habitação
02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — 164 — Obras e Instalações........ R$-200.000,00
02 10 01.22 691 0231 1.079 — 4.4.90.51 — 165 — Obras e Instalações R$-200.000,00
Sectetaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 479 — Obras e Instalações........ R$-150.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 480 — Obras e Instalações........ R$-200.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.053 — 4.4.90.51 — 485 — Obras e Instalações.......... R$-50.000,00
02 19 01.26 782 0260 1.059 — 4.4.90.51 — 486 — Obras e Instalações.. ...R$-150.000,00
02 19 01.26 782 0260 1.068 — 4.4.90.52 — 487 — Equipamentos....... . R$-150.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.087 — 4.4.90.5, 2489 — Obras e Instalações.. .R$-25.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.087 — 4.4.9951 — 491 — Obras e Instalações........ R$-150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 086 — 16 DE SETEMBRO DE 2013.
LIRA Iii OL TI
-F1 02-
Secretaria de Esportes
Diretoria de Esportes
02 17 01.27 812 0272 1.073 — 4.4.90.52 — 422 — Equipamentos.................. R$-50.000,00
02 17 01.27 812 0272 1.090 — 4.4.90.51 — 423 — Obras e Instalações..........R$-20.000,00
02 17 01.27 812 0272 1.090 — 4.4.90.51 — 424 — Obras e Instalações........R$-180.000,00
Total... ttitrerereereeereererearemaaeaaerereerearereneerercaeaserencarensenentarensasentarensaso R$-1.640.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei q
em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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