materia nº 24/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM 017 - DE 11 DE ABRIL
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder dois funcionários à 28º CIRETRAN de Dracena.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder dois
funcionários à 28º CIRETRAN de Dracena.
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo ceder dois de seus
funcionários para prestarem serviços junto à CIRETRAN local, haja vista a carência do
setor.
Salientamos que os servidores são imprescindíveis à
continuidade e eficiência dos serviços prestados pela CIRETRAN, posto que há carência no
setor, e tendo o município participação de 50% na arrecadação do IPVA, é relevante para o
Executivo o perfeita funcionamento daquele Órgão.
Acrescente-se que, nos termos do artigo 24 e seus incisos, do
Código de Trânsito Brasileiro, compete ao município, por seus Órgãos, e no âmbito de sua
circunscrição, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis,
e em consegiiência a arrecadação das multas que aplicar.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos pará mAnifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr. .
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEINº 047 - DE 11 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder dois
funcionários à 28º CIRETRAN de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (dois)
funcionários à 28º CIRETRAN de Dracena.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 deabril de 2008.
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeit icipal