materia nº 25/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 018 DE 11 DE ABRIL DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado
| dos Negócios da Segurança Pública e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
| Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e dá outras providências.
. O referido Projeto será destinado a celebrar convênio com a
Los Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visando a necessária e urgente
Po reforma do prédio do 1º Distrito Policial de Dracena, com recursos do Estado e
= contrapartida do município, nos termos da solicitação anexa.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Y estar a Vossa Excelência
Ao ensejo, aproveitamos para
protestos de estima e apreço.
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ELZIO SFELATO JUNIOR
PrefaitiMunicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 018 - DE 11 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar
| convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
!
| Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Estado de São
* Paulo, convênios e respectivos termos de prorrogação, objetivando promover, com a participação
po administrativa e financeira do Município, a reforma do prédio do 1º Distrito Policial de Dracena.
R Artigo 2º - As condições de execução do convênio serão estabelecidas no convênio
|». a ser assinado entre o Estado e o Município.
Artigo 3º - O valor do convênio será de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos
adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser nesse caso, consignados
nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
Gabinete d
Dracena,
efeito Municipal
& abril de 2008.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
| Prefeito/Municipal