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e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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proc nº PL -26 [ef
MENSAGEM Nº 019/08 - DE 11 DE ABRIL DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado a reforma e adequações do prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveit,
s para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO SIERATO JUNIOR
Prefgito/Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 049 - de 11 de abril de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$-184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), destinado
a reforma e adequações do prédio do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, a ser custeado com
recursos da esfera federal, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.... R$ 184.000,00
o R$- 184.000,00
& Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do exercício
corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Stelatol Junior
nicipal
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