materia nº 27/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 020/08 - DE 18 DE ABRIL DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o
fim que especifica”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o fim que
especifica.
O referido Projeto de Lei objetiva autorização legislativa que permita ao
Poder Executivo Municipal a celebração de convênio para recebimento de recursos visando
a iluminação do Centro Olímpico Paulo Tahara.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa matéria,
e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei
Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitambs para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
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ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 020/08 - DE 18 DE ABRIL DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria
de Estado de Esporte, Lazer e Turismo para o fim que especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a
iluminação do Estádio Municipal Paulo Tahara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
q Prefeito Municipal