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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 021 - DE 18 DE ABRIL DE 2008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área
de terra que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências.
Trata-se de área de terra que será destinada a ampliação da
Rua Olavo Bilac com a Rua Fioravante.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores torna-se necessária para que possamos contabilizar as despesas
com a aquisição, amigável ou judicial, do imóvel, uma vez que no orçamento vigente não
dispomos de dotação suficiente para'tal finalidade.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p: anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STENATO JUNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
V)
PROJETO DE LEI negar - DE 18 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de ampliação da Rua Olavo Bilac
com à Rua Fioravante, a seguinte área de terras, localizada neste município de Dracena:
Parte do Lote 13, da quadra 07, no Jardim Vera Cruz, Dracena/SP:
Pela frente confronta com a Rua Virgílio Fioravante, onde mede 3,20
metros; de um lado confronta com o seu remanescente, onde mede
19,25 metros; de outro lado confronta com a Rua Olavo Bilac,
medindo 8,50 metros e fundos, também confronta com a Rua Olavo
Bilac, onde mede 13,77 metros, fechando uma área de 69,01 mº.
Matrícula nº 3.634, do CRI local.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel a ser adquirido, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento
e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), destinado à desapropriação de imóvel para a ampliação da Rua Olavo
Bilac com a seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12.01.15 451 0185 1.041 — 4.5.90.61 — Aquisição de Imóvel................ R$- 7.500,00
Total... rieemarereeereereaeeareneereeara ea eacea ceara ererarerrencentercertensersos R$- 7.500,00
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 2º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo
43,8 1º, inciso II, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.39 — Obras e Instalações........
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 021 - DE 18 DE ABRIL DE 2008
-F1 02-
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeito Municipal